Questões Jurídicas

7/6/2006
Octavio Augusto Machado de Barros Filho

"Como juiz, consulto Vsª sobre temas que hoje me atormentam na tarefa diária de distribuir Justiça: 1ª) pode o nu proprietário entrar com cautelar sem caução? Configura falta de decoro?  2ª) é politicamente correto fixar alimentos transgênicos em área de preservação ambiental?  3ª) qual a influência do horário de verão na contagem dos prazos judiciais? E na falência, cujo prazo é decadencial?  4ª) havendo controvérsia em inventário, sem menores, pode o magistrado mandar as partes às vias urinárias? Cordialmente,"

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