Artigo - Juizados especiais - obrigatoriedade de observância pelos juízes das teses firmadas pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo

"Cabe apenas uma ressalva quanto a reclamação, visto que de acordo com a resolução 3/2016 do STJ, declinou a competência para os tribunais de Justiça, ou seja, incumbirá aquele tribunal julgar as reclamações com objeto de violação de precedentes obrigatórios (Migalhas de peso - 30/5/17 - clique aqui)."