Artigo - Guardas Municipais com poder de polícia

"Deu no Migalhas 1.431 (9/6/06 – "Mais uma polícia" – clique aqui): Projeto de Lei para transformar as guardas municipais em, digamos, polícia de verdade, adquirindo competência para reprimir e exercer policiamento ostensivo. O comentário sobre a pretensão em foco veio do migalheiro Thiollier. O tema, na verdade, se inscreve em algo maior que vem a ser a tendência municipalista hoje percebida em muitas partes do mundo, especialmente a Europa. Alguns chegam a dizer que é o único antídoto contra o movimento de Globalização que tudo busca planificar. De todo modo, entre nós e ainda na gestão de Marta Suplicy, o vereador William Woo já havia apresentado Projeto de Lei para a criação da Secretaria de Segurança Pública Municipal, o que me parece algo interessante e, com o projeto das Guardas Municipais, será mesmo uma necessidade, afinal, a quem ficará subordinada a Guarda Municipal com novos poderes, agora de polícia efetivamente? Na verdade, penso que o Projeto de Lei em foco deveria ser uma PEC, já que a inovação pretendida esbarra claramente no parágrafo 8. do artigo 144 da CF. Sem embargo dos trâmites Legislativos, apoio plenamente a medida. Faço isso por seu um entusiasta da valorização do município e também porque a segurança pública, dentro deste contexto de valorização do município, tem muito a ganhar com sua aproximação geográfica do problema da forma sugerida. Abraços a todos."