Ensino - Gênero e orientação sexual

"O ministro Luis Barroso é que está completamente errado (Migalhas 4.135 - 20/6/17- "Ensino - Gênero e orientação sexual – Direitos Humanos" - clique aqui). Não é a Câmara de vereadores. Quando o Congresso Nacional debateu e aprovou o plano decenal para a educação, em 2014 ou 2015, retirou do projeto de lei apresentado pelo governo toda e qualquer referência à questão de 'género'. Portanto, a lei orientadora dos planos de educação proíbe toda e qualquer alusão à questão. O Ministério da Educação é que, abusiva e ilegalmente orientou os Estados e municípios a colocarem o tema em debate e, na grande maioria dos municípios, embora o projeto de lei inclua o assunto, o debate nas Câmaras Municipais tem terninado por o excluir. Portanto, o ministro Luís Barroso ao dar o seu voto foi contra a lei Federal aprovada pelo Congresso e promulgada pelo presidente da República."