Artigo - Regulamentar não é proibir

22/6/2017
Washington Paiva

"Esclarecedor o artigo do advogado Ricardo Camarotta, quando distingue, de forma essencial, mas sutil, o enquadramento jurídico que se deve conferir ao transporte público individual e ao transporte particular individual, de modo a se evitar o monopólio de um grupo, já sedimentado inclusive politicamente, em detrimento da iniciativa privada, mais hospitaleira à concorrência e à liberdade de empreender (Migalhas 4.137 - 22/6/17- "Uber" - clique aqui)."

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