Artigo - O sagrado butim da aplicação da lei

"Tem razão. Mas pela apontada relevância da lei orçamentária, por que não (pois parece necessária) um manifesto ou campanha para que as leis orçamentárias sejam impositivas e não meramente programáticas (Migalhas de peso - 23/6/17 - clique aqui)? Pois sabe-se que por regra sempre já consignam a possibilidade de suplementação em percentual que fica determinado e ainda permitem remanejamento de verbas mas que deve ser delimitado para que haja a impositividade."