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Artigo - A súmula 555 do STJ sobre decadência tributária e sua correta aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação

4/9/2017
Enio Mendonça

"Compactuo integralmente com o entendimento contido na conclusão do último parágrafo do artigo primorosamente escrito (Migalhas 4.101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). Parabenizo os autores pela excelente qualidade técnica da análise."

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