Artigo - Ações trabalhistas para retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

3/10/2017
Adriano dos Santos Oliveira

"A insistência dos advogados que militam na área trabalhista/previdenciária pela retificação do PPP é que 'atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento', nos termos da súmula 198, do extinto TFR (Migalhas 4.208 - 3/10/17 - "Legislação previdenciária" - clique aqui)."

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