Reajuste salarial 3/7/2006 Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP "Sr. Diretor de Migalhas. Leio, no Estadão, que o Dr. Márcio Thomaz Bastos assegura ao Sr. Ministro do egrégio STF que o governo vai reestruturar as carreiras do funcionalismo, e que esta é legal. Bem, achamos uma temeridade o Governo tentar dar aumento usando de alternativa, que seria legal, se não visasse dar aumento. Está tentando violar a lei usando de subterfúgio: outros termos. Para nós, não cola e duvidamos que o argumento será aceito pelo o egrégio STE; e, se for aceito pelo o egrégio STF, pois o Governo obviamente recorrerá a ele, cai naquilo que dissemos: 'data venia': o Judiciário estará legislando, sem oportunidade de haver qualquer outro Órgão que se oponha a ele. Aí, para nós, deveria funcionar o Conselho Nacional de Justiça; ou o Conselho da República que no art.º 90 diz: II diz das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas; e para isso o Parlamento deveria ter um órgão especial de juristas–filólogos-hermeneutas, que representasse o Congresso Nacional, para fazer valer intrinsecamente o texto da Lei, protestando, não permitindo interpretações dúbias, como agora se quer dar. Atenciosamente." Envie sua Migalha