Reajuste salarial

3/7/2006
Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP

"Sr. Diretor de Migalhas. Leio, no Estadão, que o Dr. Márcio Thomaz Bastos  assegura ao Sr. Ministro do egrégio STF que  o governo vai reestruturar as carreiras do funcionalismo, e que esta é legal. Bem, achamos uma temeridade o Governo tentar dar aumento usando de alternativa, que seria legal, se não visasse dar aumento. Está tentando violar a lei usando de subterfúgio: outros termos. Para nós, não cola e duvidamos que o argumento será aceito  pelo o egrégio STE; e, se for aceito pelo o egrégio STF, pois o Governo obviamente recorrerá a ele, cai naquilo que dissemos:  'data venia':  o Judiciário estará legislando, sem oportunidade de haver qualquer outro Órgão que se oponha a ele. Aí, para nós, deveria funcionar o Conselho Nacional de Justiça; ou o Conselho da República que no art.º 90 diz: II  diz das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas; e para isso o Parlamento deveria ter  um  órgão  especial  de juristas–filólogos-hermeneutas, que representasse o Congresso Nacional, para fazer  valer intrinsecamente o texto da Lei, protestando, não permitindo interpretações dúbias, como agora se quer dar. Atenciosamente."

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