Pareceres jurídicos

"Migalhas colocou muito bem a questão da finalidade do parecer jurídico e da responsabilidade de seu autor (Migalhas 4.252 - 11/12/17 - "Parecer jurídico – Mero reforço de argumentação" - clique aqui). O parecer jurídico juntado ao processo, administrativo ou judicial,  é uma peça  destinada a auxiliar o julgador a decidir, diante de uma questão jurídica ainda não pacificada pela doutrina.  Diferentes juristas, partindo de diferentes premissas e valorando de maneira diferenciada determinados princípios jurídicos, podem dar à mesma norma interpretações totalmente divergentes.  Um parecer jurídico é um trabalho técnico destinado a estudar uma questão controvertida e apresentar, fundadamente, a melhor solução cabível, a juízo do seu signatário. O acatamento conferido a um determinado parecer vai depender, em parte, da confiabilidade de seu signatário, mas, em parte mais relevante, da consistência e coerência dos argumentos que sustentam a conclusão."