Função social da propriedade – garantia Constitucional

"A função social da propriedade não é um bicho papão – é uma garantia Constitucional. A invasão ocorrida no Largo do Boticário, Rio de Janeiro, na sexta-feira passada, trouxe à baila uma infinidade de justificativas e argumentos lançados pelos meios de comunicação a esmo: golpe de campanha, déficit habitacional e a função social da propriedade são apenas alguns. Como ocorre habitualmente, o assunto é colorido de modo a vender jornais e a prestar-se a intrigas de campanha eleitoral, subtraindo sua verdadeira relevância. Permeando esse sensacionalismo, falou-se muito na função social da propriedade – mas não se debateu o conceito, sequer se cuidou de explicá-lo. Ao invés de se enriquecer uma discussão de suma importante, contribui-se para truncá-la, obscurecendo conceitos. O público em geral pode, então, ser levado a concluir que, não bastasse a falência da ordem instituída, também a Lei ampara a invasão. Nesse âmbito, cumpre recordamos que a função social da propriedade não é um bicho papão, inimigo dos muros que levantamos para proteger a propriedade privada, mas uma garantia constitucional que serve, na esfera urbana, para melhor organizar uma cidade. Quando a Constituição brasileira determina que a propriedade deverá atender a sua função social não quer, assim, dizer que cada imóvel vazio deve ser ocupado pelo meio da força bruta por indivíduos que não tenham imóvel próprio. Nossa Carta Magna não é um arremedo de ficção stalinista com ilustrações de Robin Hood. A função social da propriedade urbana, em particular, deve dizer respeito ao papel que cada imóvel desempenha na organização de uma cidade, conforme seu plano diretor. Em uma área histórica, onde seja desejável a preservação do patrimônio e da qual o turismo possa colher frutos, a função social toca, em primeiríssimo lugar, à beleza e à conservação dos prédios, que devem ser possuídos por quem possa mantê-los conforme as custosas especificações atinentes às áreas tombadas. Nos setores residenciais e comerciais de luxo, que comportam a população de alta renda e o turismo, ambas importantes fontes de receita fiscal, deve privilegiar-se o espaçamento entre os imóveis e a harmonia geral no urbanismo. Nas zonas habitadas pelas populações de menor renda, cumpre evitar a imposição de gabaritos custosos, permitindo a construção razoavelmente barata de casas e prédios. Com base nessa organização, atende-se, então à função social: mais turistas vão apreciar os corredores históricos, a vegetação bem preservada e mais pessoas com alto nível de renda irão morar nos aprazíveis e seguros bairros de luxo da cidade implicando diretamente o aumento da receita fiscal e a criação de novos empregos, o que repercutirá na melhoria de vida da população de baixa renda e no desenvolvimento das áreas que ela ocupa. Lembremo-nos, ainda, que a função social da propriedade deve ser examinada em harmonia com o direito à propriedade, igualmente amparado pela Constituição brasileira. Aquelas zonas ou aqueles imóveis que estejam em dissonância com o plano diretor e que não estejam atendendo à função social da propriedade não recebem, tout court, como pena a invasão. Aos seus proprietários é facultado que modifiquem sua destinação e adaptem-nos ao plano diretor ou então que os vendam. Na inércia do proprietário, a pena seria o aumento progressivo do imposto sobre a propriedade ou a sua desapropriação – que não ocupação tampouco expropriação. Conclui-se, assim, que longe de ser um monstro das cavernas a função social da propriedade é uma garantia constitucional que visa a possibilitar o crescimento harmonioso de uma cidade. A invasão de uma propriedade no Largo do Boticário, conhecido sítio histórico da cidade, por integrantes do Movimento dos Sem teto está longe, portanto, de respeitar a Constituição. Trata-se de um logradouro onde se localizam casas de manutenção custosa, que devem ser preservadas consoante suas especificações históricas. Afastado o fantasma distorcido da função social da propriedade, voltemos mais uma vez à reflexão sobre o momento crítico pelo qual passamos, examinemos nossas responsabilidades e busquemos uma maneira de melhor representar nossos interesses enquanto ainda é tempo."