Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis - CBF é condenada a indenizar torcedor por anulação de jogo 18/7/2006 Washington Karam "Caro colega, não cabe recurso ao STJ das decisões proferidas pela Turma Recursal dos Juizados Especiais, cabível apenas Recurso Extraordinário ao STF, quando a decisão afrontar dispositivos Constitucionais." Envie sua Migalha