Indulto

"Inferir que o decreto é imoral porque tem como objetivo atingir este ou aquele réu é uma falácia. Imoral e inconstitucional é o impacto que a decisão do STF causou no sistema penitenciário, obstando a liberdade de milhares de presos e agravando o já pavoroso cenário de superlotação das prisões. Não é porque não gosto ou não concordo que determinada norma é imoral. Esse tipo de argumentação entre a população é aceitável e até salutar para o ambiente democrático. O que não cabe é a mais alta Corte do país, a pretexto de que o decreto não está em 'sintonia com o sentimento social', violar de forma escancarada o princípio da separação dos poderes, chegando ao cúmulo de 'legislar' pela via judicial. Por que o STF não consultou a opinião popular quando deferiu as liminares para manter o auxílio-moradia?"