Paulo Maluf

23/4/2018
Honildo Amaral

"Para meu aprendizado: qual a lei que disciplina a necessidade de dois votos contrários para a interposição dos embargos infringentes (Migalhas 4.341 - 20/4/2018 - "Domiciliar" - clique aqui)? De quando é essa lei? Apreciaria uma resposta fundamentada."

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