Remição ficta – Omissão do Estado 16/5/2018 Carlos Frederico de Vasconcelos Vilar "Esse nosso Direito Penal dá pena (Migalhas 4.357 - 16/5/18 - "Remição ficta – Omissão do Estado" - clique aqui). É uma piada." Envie sua Migalha