Abaixo-assinado

"Data maxima venia, discordamos da posição desse manifesto, conforme publicação nesta data, em Migalhas, onde invocamos o Código de Ética da Magistratura (Migalhas 4.380 - 21/6/18 - "Abaixo-assinado" - clique aqui). Nesse Código, aparentemente esquecido, preceitos relevantes são inobservados pela Magistratura, que confunde 'independência funcional' com liberdade de fazer o que o magistrado bem entender, sem dar satisfações a ninguém - e isso é fato. Em inteligente sofisma, eles entendem que os magistrados 'não devem ser afastados das formas de convívio social, no que se inclui a política, ainda que não partidária, ainda mais quando as manifestações expressas nessas relações sejam alheias à atividade profissional'. Até a 'liberdade de expressão' foi falaciosamente invocada, para querer justificar o injustificável. O acertado provimento do CNJ nada tem a ver com contrariar 'processo evolutivo de democratização' - frase de poderoso efeito, porém vazia e desprovida de sentido, 'para inglês ver'. Apenas para reflexão: se esse manifesto for atendido, pelas mesmas razões os militares das Forças Armadas - em especial os da ativa - , como por exemplo os generais, poderão se manifestar livremente sobre todo e qualquer assunto, até com mais propriedade que os magistrados, dada a sua vasta formação multidisciplinar que, ao contrário do que o senso comum imagina, abrange múltiplas áreas, conferindo-lhes legitimidade para manifestar-se inclusive em relação ao Judiciário."