Impedimento de juízes 11/7/2018 Milton Córdova Junior "Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial (Migalhas quentes - 2/7/18 - clique aqui). Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito. (HC 73.454, relator Ministro Maurício Corrêa, j. 22-4-1996, 2ª T, DJ de 7-6-1996.)." Envie sua Migalha