Corte Constitucional

"O ministro Carlos Marun revela desconhecimento quando, em carta a parlamentares do MDB, sugere a criação de uma 'Corte Constitucional que possa dirimir conflitos entre as decisões do STF e a Constituição Federal'. Ora, essa 'Corte Constitucional' já existe: é o próprio Congresso Nacional, conforme o art. 49, Inciso XI, da Constituição, nestes exatos termos: 'Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes'. Mais adiante o art. 52, inciso II confere poderes ao Senado para processar e julgar ministros do STF, conforme: 'Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal (...) nos crimes de responsabilidade'. A questão é: porque o Congresso Nacional (e o Senado) se apequena e se acovarda frente ao STF, permitindo que esse Poder usurpe suas competências legislativas, em vez de colocar aquela Corte no seu devido lugar? Resposta: complexo de vira-lata, que o impede de exercer o seu próprio poder. Não me lembro de, no tempo do senador Antonio Carlos Magalhães, o STF ter se atrevido a atuar como legislador."