TJ/BA: Juiz deve residir na comarca 22/8/2006 Marcondes Witt "Em relação à migalha 'TJ/BA: Juiz deve residir na comarca' (Migalhas quentes - 22/8/2006 - 'TJ/BA: Juiz deve residir na comarca' - clique aqui), gostaria de lembrar que as disposições da Lei de Organização Judiciária e da Lei Orgânica da Magistratura apenas reproduzem uma norma que supostamente está acima de ambas: a Constituição da República, artigo 93, inciso VII." Envie sua Migalha