Sancionada Lei 11.343 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

24/8/2006
Samarkandra Lins Assunção

"(Migalhas quentes - 24/8/2006 - 'Sancionada Lei 11.343 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas' - clique aqui) Essa lei é um absurdo! O Brasil não tem estrutra sob nenhum aspecto para aplicar um sistema como esse (infra-estrutura). Como apenas estudante de Direito, peticiono correção se estiver equivocada com a regulamentação do art. 28, no qual não vem expressemante descrito o verbo usar ou utilizar, ou seja, o usuário 'usa', 'cheira' ou 'fuma' e pouco depois uma autoridade percebe, ele não será sancionado a nada, porque não há materialidade do crime? E o porquê dessa ocultação do verbo usar, ou utilizar? Atenciosamente"

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