Leis: Constitucionalidade e Inconstitucionalidade

25/8/2006
Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP

"Sr. Diretor de Migalhas. Hoje, logo cedo, eu soube que o governo está perdendo e deve perder uma ação de inconstitucionalidade, quanto a um imposto (não atinei bem qual é, ouvi falar em confins) mas quanto a imposto estou por fora. Não sou tributarista. Só sei que ele terá de devolver, parece-me, 40 bilhões. Eu acredito que se fosse outro o governo não teria. Data venia, para mim é decisão política. Posso estar enganado, porém eu já tenho dito sobre a ditadura do Judiciário. No tempo dos militares nem piava, pois, se piasse, cassavam juízes (Ministros) fechavam o Congresso, como fecharam, com o gal. Costa e Silva e Gal.Geiser. Pergunto: quem estipulou o imposto? O governo sugere, mas quem manda cobrar é a lei; e a lei é editada pelo Congresso para ser aprovada, e passa pelo Senado. Como podem 11 juízes derrubar uma lei, por inconstitucional ? Neste caso, ela deveria, previamente,"ad cautelam" passar pelo Judiciário antes de ser promulgada. Aqui está tudo errado. Devem-se mudar as formas de serem aprovadas leis. Essas medidas provisórias são uma grande palhaçada. Como pode um homem só impor uma lei? O que eu percebo é que o Congresso e o Senado ou não tem juristas, se tem, eles não prestam para nada, pois como podem promulgar uma lei inconstitucional; ou então a questão é política, e tem que se mudar a forma do STF poder agir livremente. É o que eu tenho dito. Que se aumente o STF. Onze juízes poderem fazer o que quiserem, sendo nomeados politicamente, com a pecha de que são grandes juristas, sem provarem (data venia), pois não são submetidos a exames rigorosíssimos, como deveriam ser, para um cargo tão importante, só no Brasil, ou em países que não têm nenhuma coerência. O governo com o Congresso e Senado impõe a lei. Cobram-se os contribuintes durante anos. Aí vem o STF e diz que é inconstitucional. Analisem comigo : Não está tudo errado ? Não é à toa que o Brasil é onde mais se escorcham impostos; mas é o país também onde 11 juízes mandam em tudo, eles podem, duma penada, gravar o governo com bilhões de devolução; mas podem crer : quem vai pagar é o próximo governo, parece que será o mesmo ; mas pode não ser. Cícero diria : O tempora, o mores! Atenciosamente"

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