Lei anticrime

5/2/2019
Deny Eduardo Pereira Alves

"A par do imbróglio da excludente de ilicitude e excludente de punibilidade, o pacotão deveria incluir, ainda, como forma de legitimar as ações corretas e separar o joio do trigo, a obrigatoriedade de filmagem das ações policiais (Migalhas 4.535 – 5/2/19 – Alvíssaras). O investimento em tecnologia, além de conferir segurança às decisões judiciais, fará com que se possa inferir, com maior clareza, o que foi legítima defesa e o que foi excesso doloso, por susto, medo ou violenta emoção."

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