Artigo - As cláusulas contratuais de juros no (sempre) conturbado mercado brasileiro

"Salvo melhor juízo o artigo 591 do Código Civil trata de juros remuneratórios e admite a capitalização anual e a lei da usura também se refere a juros remuneratórios (Migalhas 4.548 – 22/2/19 – Cláusulas contratuais de juros). Já o artigo 406 se refere a juros moratórios e não admite a capitalização de juros, como não admite qualquer outro artigo de lei."