OAB e TCU

"De longa data tenho registrado discordância com a resistência que a nossa OAB faz em submeter-se ao controle da Cortes de Contas. A última manifestação, foi criticando a decisão do TCU que, por maioria de um voto, cedeu às teses meramente corporativas da nossa OAB, dentre as quais se destacam: a) O antigo TFR (Tribunal Federal de Recursos) já proclamou que a OAB não estava sujeita a esse tipo de controle. Na verdade, à época, o governo militar pretendia subordinar a OAB ao Ministério do Trabalho e todo o Brasil Jurídico reagiu, proclamando a ilegitimidade dessa pretensão; b) A OAB não gasta verbas públicas porque financeiramente sustentada por contribuições dos advogados. Ora, as contribuições dos advogados são compulsórias, ensejam até execução fiscal e, pior, a lei autoriza, embora de forma inconstitucional, a suspensão do exercício profissional por inadimplência. Tem, assim, apesar de negativas, evidente natureza tributária; c) As contas da OAB já são submetidas a controles internos, inclusive por assembléia de advogados. Quem tem vivência corporativa sabe que, controles internos e, especialmente, assembléia de filiados, não faz efetivo, transparente, as prestações de contas. Considero, pois, que se faz tempo da nossa OAB qualificar sua autoridade social para reclamar transparência nas contas públicas, dando exemplo, aceitando o controle do TCU e evitando conduta adotada pelos detentores do Poder político que tudo fazem para frustrar o controle social sobre suas atividades."