Artigo - Legitimação e competência no Mandado de Injunção - a busca pela efetividade dos direitos fundamentais

6/9/2006
Itamar de Carvalho Júnior – escritório Correia da Silva Advogados

"Caro Dr. Hugo (Migalhas 1.492 – 6/9/06 – "Mandado de Injunção" – clique aqui), ocorre que nobres Ministros do STF não perceberam que não há princípio clássico (separação funcional) que sobreponha às regras constitucionais. A CF abre exceção ao princípio clássico e confere competência ao Judiciário para suprir lacuna Legislativa."

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