CPC na prática

28/3/2019
Carlos Orlando

"Excelente monografia (CPC na prática – 20/7/17). Entretanto, peculiaridades existem quanto as execuções de sentenças por iniciativa da Fazenda Pública, quando as regras processuais do Direito Público convergem em outro sentido. Ex. ver arts. 1º e 2º da lei 9.469/97 sob regulamento da portaria PGU 02 de 2/4/2014, havendo delegação para que a Advocacia Pública Federal celebre acordos e transações para a solução de litígios, podendo os valores dos títulos executórios judiciais serem parcelados, em até 60 meses. Oportuna a menção do pressuposto contido no art. 805 do CPC."

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