Prisão de advogadas - Caso padre Marcelo Rossi

28/5/2019
José Wilson Oliveira Santos

"Isto é um 'acinte' contra os advogados (Migalhas 4.611 – 28/5/19 – Prisão de advogadas). Enquanto não houver uma legislação criminal com pena superior a oito anos para punir quem comete delitos contra o advogado e advogada no exercício profissional, esse estado de coisas irá persistir. Como pode um policial prender um advogado ou quem quer que seja com base em documentos tido por ele 'supostamente' falso? A materialidade só existiria se houvesse o exame pericial, do contrário, nesse caso não se cogita de delito, nem se 'cogita', e isso até um estudante de 5º período acadêmico sabe. É como penso, artigo inciso IV, da CF/88."

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