STJ - Súmulas

18/6/2019
Márcia Rodrigues Vicente

"O prazo pós-interrupção pode ou deve ser considerado adjetivo processual (Migalhas 4.626 – 18/6/19 – STJ – Súmulas)? Porque não prevê tipificação de conduta como parâmetro, não alcançando o mérito. Parece que a inovação nos traz capítulo específico de processualística na aplicação do Instituto da Prescrição (direito de ação) em matéria de Direito Público Administrativista."

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