Artigo - O dever de fundamentar e a realidade prática

"Para a efetividade do dever e obrigação de fundamentar, penso que os tribunais de Justiça deveriam acompanhar o número de recursos em decisões que pecaram justamente pela ausência ou ineficiência de fundamentação, por magistrado (Migalhas de peso – 11/6/19). E aplicar as devidas sanções. Do ponto de vista do Legislativo, sugiro projeto de lei que tipifique a conduta do magistrado que não fundamenta suas decisões, responsabilizando-o objetivamente. Se constatado dolo, que o magistrado desidioso seja afastado da magistratura, sem prejuízo de sanções criminais, se for o caso."