PEC do Paulo Guedes

22/7/2019
Marcos Moura

"XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Do Ministério da Economia - art. 31. Constituem áreas de competência do Ministério da Economia: XXXVI - regulação profissional (Migalhas 4.648 – 22/7/19 – Miga 6). Pode espernear."

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