Declaração - Bolsonaro x Santa Cruz

"Assisti com indignação as expressões lavradas pelo Exmo. sr. presidente da República, em 29 de julho de 2019, indisfarçadamente reducentes da missão da Ordem dos Advogados do Brasil ('Qual a intenção da OAB? Quem é essa OAB?'), acrescidas de ofensa ao cânon constitucional que garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (CF, art. 5º, X), ao afirmar, sem comprovação, pela televisão e pelas redes sociais, que Fernando Santa Cruz, pai do presidente da OAB, fora assassinado por grupo armado contra a ditadura militar, ao qual pertenceu, quando se sabe, comprovadamente, que ele foi morto, em 1974, de uma forma 'violenta, causada pelo Estado brasileiro (...) no contexto da perseguição sistemática e generalizada aos que se opunham ao regime ditatorial de 1964 a 1985', como atesta a Comissão Nacional da Verdade (Migalhas 4.654 – 30/7/19 – Aos fatos de ontem). Ao advogado cabe defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático do Direito (lei 8.906/94, art. 44, I), pilares republicanos colocados à prova diante das ofensas a preceitos constitucionais que consagram a advocacia como atividade indispensável à administração da Justiça (CF, art. 133) e protegem a intimidade e a vida privada (CF, 5º, X), pautando como crime de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição, marcadamente contra 'o exercício dos direitos políticos individuais e sociais' (CF, 85, III), entre os quais se contemplam a 'intimidade' e a 'vida privada', garantias cruelmente violadas pela fala presidencial. Nosso compromisso impostergável é com a defesa da ordem jurídica e, pois, das garantias constitucionais, motivo pelo qual impõe-se ao advogado militante solidarizar-se com a Diretoria, o Colégio dos Presidentes das Seccionais e o Conselho Pleno da Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, subscrevendo, integralmente, a Nota Pública firmada pelos seus representantes e veiculada em 29 de julho de 2019."