Artigo - Filiação socioafetiva: repercussões a partir do provimento 63 do CNJ

28/8/2019
Sheila Donio

"Gostaria de entender como 'as novas permissões trazidas por este provimento são dignas de favorecer um enorme contingente de pessoas em todo o território nacional' se os cartórios pararam de reconhecer a maternidade e paternidade socioafetivas até os 12 anos da criança (Migalhas de peso – 29/4/19). Como é possível uma mãe não ter direitos de mãe até a filha ou filho completar 12 anos? Ou, como pode facilitar a vida de alguém, exigir que a família tenha gastos com advogados e processos judiciais simplesmente para registrar uma criança?"

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