Verba honorária

17/9/2019
Alexandre Morais

"E qual o trabalho que o procurador do Estado tem em propor a execução (Migalhas 4.689 – 17/9/19 – Execução fiscal extinta – Honorários)? Para eles os honorários são de 10, 15%. Nessas decisões se confirma o domínio político das instâncias superiores do nosso sucateado Judiciário. Lei é Lei. Os parâmetros mínimos estão expressos. Decisão vergonhosa."

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