Abuso de autoridade

"Levando em conta que o Supremo acabou de criar um rito processual por decisão judicial, o CPP fala em prazo comum para manifestação em alegações finais, criou crime por decisão judicial, está correta a magistratura (Migalhas 4.698 – 30/9/19 - Dever e Poder. Não há como prever qual interpretação será dada aos tipos abertos da lei. Queriam intimidar agora devem arcar com as consequências!"