Guarda Municipal

"Atualmente, principalmente no Estado de São Paulo, as guardas municipais são essenciais (Migalhas 4.727 – 8/11/19 - Guarda Municipal). Porém criou-se um vício após a promulgação da lei que dá papel ostensivo para a GCM. O que de fato acontece é que a possibilidade de deslocamento de uma ocorrência na unidade patrimonial do município (papel da GCM) até outros pontos de ocorrência exprressa a necessidade de deslocamento. Mas a GCM hoje interpreta isso como poder de fiscalização ostensiva, e definindo, em comparação com a Policia Militar (ostensiva), mesmo não sendo. Decisão correta, visto que a natureza da GCM é patrimonial com retaguarda jurídica para deslocamento, configurado como ostensivo nas proximidades das unidades municipais. Fora disso, é gambiarra jurídica. Força e honra!"