Artigo - Prerrogativas do advogado são garantia da sociedade

10/1/2020
Homero Cordeiro Silva

"As garantias estabelecidas na lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) precisamente nos artigos 6º e 7º, terão, subsidiariamente, suas aplicações garantidas pela Lei do Abuso de Autoridade (Migalhas 4.766 – 9/1/20 - Prerrogativas do advogado). Enfim, a prática advocatícia não mais ficará refém dos abusos cometidos por toda sorte de servidor pareados quando no exercício da profissão."

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