Constituição

"Sr. Diretor de Migalhas. Leio em Migalhas (1.526 – 27/10/06): 

'Constituição

 

Lula recusou-se ontem a assinar um documento no qual deveria se comprometer a não convocar uma nova Assembléia Constituinte nos próximos quatro anos. O documento foi preparado pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. O presidente da entidade, Flávio Pansieri, informou que recebeu fax do coordenador da campanha do PT à reeleição, Marco Aurélio Garcia, informando que o presidente entende que, se for a vontade da "maioria política do país", uma nova Constituição deve ser elaborada.' 

Posso não estar com Lula; aliás não prevaleço ambos na eleição, nem Alckmin e nem Lula; mas estou plenamente de acordo com ele nos sentido de convocar uma nova Assembléia Constituinte, pois uma nova Constituição deve ser elaborada para corrigir a nossa, eivada de erros, principalmente no que se refere ao Judiciário, em que vemos  esse Poder exercer poderes plenipotenciários, até Legislativos ilegítimos, e isso deve ser corrigido se desejarmos ter uma democracia na acepção da palavra. Na minha opinião, o  primeiro tópico a ser discutido serão os colendos STF, STJ,TST, pois é mais que evidente que, por exemplo, no Colendo STF, 11 juízes constitui-se num número reduzido demais, o que o obriga ‘rogata venia’ a criar dispositivos nos Códigos de processos, ilegitimamente, em forma de Leis, que impeçam a subida de recursos: apelação, agravos etc. com argumentos sem sustentação fática ou jurídica, tais como, o impedimento de subidas por deficiência de traslados, por falta de peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. Ora, se havia falta de peças, para compreender a controvérsia, como pôde o processo prosseguir no 1º e 2º graus? Tal obstrução, sem dúvida,  fere a Constituição pátria em seu artigo 5º. Nº LV, XXII, XXXIV, XXXV; XXXVIII etc. É mais que óbvio que esses impedimentos se devem à remota possibilidade de poderem vir a ser julgados por falta de pessoal, pelo reduzido nº de Ministros, Imaginaram se todos os recursos fossem acatados? Mas não acatá-los, agridem o principal, a Justiça na acepção da palavra, defendida pela Constituição Pátria. Atenciosamente."