Código Penal 9/5/2020 José André Beretta Filho "No meio de tudo o que está ocorrendo, onde fica a aplicação do art. 132 do Código Penal: 'Perigo para a vida ou saúde de outrem Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave'. Afinal, diante de uma pandemia, está ele em vigor ou não?" Envie sua Migalha