Súmula 332 - Corte Especial do STJ aprova nova súmula sobre fiança

27/11/2006
Claudio Scarpeta Borges – escritório Borges & Bittencourt Advogados Associados

"A súmula sobre o tema, já carente de pacificação há muito, vem em boa hora, mas... Anulação (Migalhas 1.543 – 24/11/06 – "Migas – 1" – clique aqui)? Como a própria nota informa, a ausência da anuência marital gera a nulidade absoluta e não a anulabilidade, como diversas vezes decidiu a própria Corte infraconstitucional produtora da súmula. Parece-me que a lição pontiana foi olvidada, pelo que, ouso transcrevê-la: 'Quando dizemos que o ato jurídico é nulo, aludimos à causa, e conseqüência simultâneas; quando dizemos que é anulável, só aludimos à causa. Há dois momentos: um, que é do vício, e outro, que é o do efeito do vício. O ato jurídico é nulo, desde já; o ato jurídico nulo será apontado, explicitamente como incluído na classe dos atos jurídicos nulos, quando se proferir a parte declarativa da causa da sentença constitutiva negativa, mas a parte constitutiva negativa o fará cair na inexistência (= fora do mundo jurídico), como acontece ao ato anulável, que se julgar desconstituindo-se. A sentença, na anulação, desconstitui mais do que na ação de nulidade, porque é mais desconstituir-se o anulável que desconstituir-se o nulo.' (Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller, Tomo IV, 2000, p. 116)."

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