Informatização de processos

"As reações contra o PL de informatização de processos não são todas descabidas, mas, das que a imprensa divulgou, a pior é a da OAB, que alega que os advogados que não têm computador serão prejudicados. Por esta ótica, o progresso nunca virá. Um exemplo de quem deu as costas aos usuários é a Secretaria da Fazenda do RJ, onde o formulário de declaração do ICMS 'Declam' só pode ser feito pela internet. É até injusto, mas, ante certas arbitrariedades do Estado, esta é insignificante, porque o tal formulário é entregue somente uma vez por ano, e pode-se recorrer a despachantes. Ainda assim, os operadores do Direito farão economia, deixando de ter de ir ao Fórum só para dar entrada num processo, ou protocolar outra petição qualquer. Poderão, quem sabe, consultar processos que não estejam sob segredo de Justiça - o que, alias, com muitas limitações, já é possível a qualquer cidadão, pelo portal do TJ/SP; bastaria ampliar o serviço, quando tudo for eletrônico. Hoje, compra-se um computador básico por mil reais, em 24 vezes, na chamada 'inclusão digital'. Ademais, com a economia a ser feita quando o Judiciário deixar de manusear tantos papéis, o governo poderá financiar os advogados, até mesmo sem juros, por que não? Quanto aos comentários do ministro Marco Aurélio a respeito dessas 'modernidades', de que elas têm de vir com muita cautela, argumente-se que a implantação pode ser precedida de testes, pelo tempo que for necessário. E, acerca da eventual anulação de processos, caso não atendam as exigências legais, mude-se a Legislação."