Artigo - Os acintes da nova Lei de Tóxicos

15/12/2006
José Carlos Guimarães

"Pelo que se verifica editado pelos Legisladores (exemplo está na nova Lei dos Tóxicos), em lugar de apertarem-se as sansões, abrandam-nas cada vez mais. Não punir o consumidor de uma inconseqüente carreirinha de cocaína para alertá-lo dos males que se expõe é, no mínimo, uma viagem ao universo da inocência. Ou seria de uma cínica defesa em causa própria? Entendo que a punição deva ser estendida aos dois envolvidos - principalmente ao consumidor, para buscar inibir o uso da droga, ainda que pelo temor de ser indiciado e preso. Será que o Legislador imaginou como operar sua proposta (hoje Lei) para: I - advertir sobre os efeitos das drogas; II - prestar serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Quem vai controlar, isso, se não se consegue, nem ao menos impedir que se leve os cães na praia, que o pedestre atravesse fora da faixa?"

Envie sua Migalha