Lei nº 11.419 - Dispõe sobre a informatização do Processo Judicial

22/12/2006
Celso Soares Carneiro

"Muito boa a lei sobre informatização dos processos judiciais (Migalhas 1.562 – 21/12/06 – "CPC"clique aqui). Falta apenas resolver o impasse humano: enquanto as sentenças e os acórdãos forem lavrados como atualmente, os juízes cederão à preguiça ou à vaidade e adiarão suas decisões. É preciso livrá-los da obrigação de fazer relatório e fundamentar suas decisões; deveria bastar que se reportassem às argumentações constantes dos autos como sua própria fundamentação, pois alguma das partes o convenceu. Apenas no caso de se fundamentarem em razões não ventiladas nos autos, seria exigível que se alongassem."

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