Justiça autoriza casal gay a adotar criança no Brasil

"Não estou usando 'subterfúrgios ou evasivas', 'variando inseguramente de argumentos ou meios de debate’ e menos ainda me 'confundindo' caro migalheiro (obs: 'tergiversar = usar de subterfúgios ou evasivas, variar inseguramente de argumentos e de meios no debate de um assunto ou no enfrentar uma situação').  O migalheiro disse que 'homoafetividade é uma palavra recente que significa, em sua composição, mesmo sentimento de afeto ou afeição entre pessoas do mesmo sexo ou não' (sic) - será então que o migalheiro entende que união heteroafetiva significaria algo diferente do que amor romântico entre duas pessoas de sexos diversos,  como amizade ou amor fraterno? (afinal, é isso que está defendendo quanto à expressão 'união homoafetiva') Percebe-se claramente que aquele que está alterando o significado das palavras é o migalheiro, pois 'significado' não é visto apenas do sentido literal, mas especialmente pelo teleológico, histórico-crítico – nesse sentido, é notório que a definição de ‘homoafetivo’ é o amor romântico que uma pessoa sente por outra do mesmo sexo, trata-se de neologismo cunhado com essa precisa finalidade, não passando de falácia entendimento em sentido contrário. Em outras palavras: homoafetividade é o sentimento de amor romântico que uma pessoa sente por outra do mesmo sexo, o mesmo amor romântico que um casal heterossexual sente um pelo outro – este é o único significado da palavra, em sua teleologia. Em Direito é notório que a interpretação gramatical não deve prevalecer sobre a interpretação teleológica – esta tem primazia, sempre, pois é através dela que se descobre o valor protegido pela norma. A teleologia do termo 'casal' e da expressão 'casamento civil' denota que os mesmos se referem a uniões amorosas que visem a constituição de famílias, sendo que o único motivo pelo qual se convencionou que o 'casamento' seria apenas entre o homem e a mulher decorreu do preconceito histórico que menosprezou as uniões homoafetivas ao longo dos tempos, preconceito este que o entendimento humano já superou e que gradativamente tem sido superado pela humanidade. O entendimento do migalheiro afigura-se estranho, porque ao não justificar o motivo pelo qual o termo 'casal' seria exclusivo de heterossexuais (pois até agora apenas disse isso sem explicar o motivo, ao contrário de minhas considerações, nas quais justifico minhas conclusões), aparentemente defende uma 'arbitrariedade terminológica': diz o que diz 'porque sim' e ponto, sem justificativas. Isso afronta a isonomia, que exige fundamentação lógico-racional para justificar a discriminação pretendida. Lembro o migalheiro que atualmente o casamento civil e a união estável são os únicos regimes jurídicos existentes para conceder direitos (e obrigações) às uniões amorosas, donde a não-aplicação dos mesmos aos casais homoafetivos implica em discriminação negativa – sendo discriminação, deve ser justificada perante o aspecto material da isonomia, sob pena de inconstitucionalidade. Pois bem, até o momento o migalheiro ainda não apresentou justificação perante a isonomia para fundamentar a discriminação que defende (concessão de menos direitos aos casais homoafetivos do que os concedidos aos heteroafetivos). Por outro lado, fico satisfeito pelo migalheiro considerar as uniões homoafetivas tão dignas quanto as heteroafetivas, com efetivamente são. Parece-me, apenas, que o mesmo não percebe que a não-extensão dos regimes jurídicos do casamento civil e da união estável aos casais homoafetivos implica em discriminação e colocação dos mesmos em condição de menor dignidade do que a conferida aos casais heteroafetivos – lembro-, por fim, que na inexistência de motivação lógico-racional que justifique a discriminação pretendida, os regimes jurídicos devem ser estendidos aos casos de lacunas na Lei pela interpretação extensiva ou pela analogia, como exigência da isonomia. Essa a razão da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção conjunta por casais homoafetivos."