Fazenda pública

30/4/2021
Sérgio Furquim

"A fazenda pública tem que optar pelo protesto ou execução. Não deve protestar e executar ao mesmo tempo. Isto caracteriza abuso. A fazenda pública tem que fazer a opção via protesto por ser o caminho mais eficaz e rápido, caso o devedor não pague via protesto aí entra o Judiciário. Ao fazer a execução via Judiciário e levar o título a protesto ao mesmo tempo. Isto é um abuso de execução na qual gera duas despesas ao contribuinte".

Envie sua Migalha