Artigo - Alteração da lei de improbidade administrativa - Necessário remédio legislativo para um problema cultural

"Parabéns pelo excelente e corajoso artigo de Francisco Otávio Almeida Prado Filho sobre as necessárias alterações à lei de improbidade administrativa. Isso era efetivamente necessário, como ele bem demonstra. Na verdade, o projeto original era muito bom, mas foi danificado pelo substitutivo que foi aprovado. O pior foi a supressão (disfarçada) dos atos contrários aos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37 da CF. O texto aprovado pela Câmara corre risco de ser deteriorado um pouco mais no Senado. Realmente havia muito abuso na aplicação desmedida dessa lei, causando o que se convencionou chamar de apagão das canetas. Relato que fui uma das vítimas: durante muitos anos respondi processo por ter sido contratado, sem licitação, para a emissão de um parecer. Mesmo tendo todas as titulações acadêmicas, dezenas de artigos publicados e, inclusive, um livro sobre 'Aspectos Jurídicos da Licitação', fui impiedosamente acionado pelo Ministério Público. A severidade excessiva não tolhia atuação dos corruptos, pois era um risco calculado, mas era uma tortura para os gestores honestos e eficientes."