Questões do aborto

25/1/2007
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668

"Não faço apologia ao aborto, não é esse o intuito dessa migalha e não aceitarei que assim seja interpretado. A única coisa que achei 'interessante' foi a afirmação de que 'A Igreja Católica, no entanto, BASEADA NOS DADOS DA CIÊNCIA, afirma que desde a concepção e antes de se fixar no útero feminino, o óvulo fecundado já é o início de uma vida humana' (sic - destaquei). Ora, jogar essa afirmação no ar demonstra desconhecimento ou má-fé, no seguinte sentido: a ciência médica mundial está muito longe de ter consenso na questão de quando começa a vida humana: uns falam que ela se inicia desde a concepção, outros desde a nidação (fixação do óvulo no útero), outros a partir do terceiro mês etc. Falo isso porque, de um ponto de vista estritamente jurídico (sem nenhuma valoração moral), a questão da 'pílula do dia seguinte' se tornaria inconstitucional apenas em se adotando uma teoria que enquadrasse a vida humana como desde a concepção ou momento anterior ao período indicado para sua utilização; por outro lado, entendendo-se a vida humana desde a nidação (ou qualquer outro período posterior à sua utilização válida), ela não será inconstitucional. Simples assim - a dificuldade, portanto, está nas mãos da ciência, para definir o início da vida, sendo que inexiste consenso nessa esfera, ao contrário do que muitos (de ambos os lados) querem fazer crer. Quanto à Igreja Católica, ela baseia seu ponto de vista em seus dogmas, e busca pontos de vista científicos que coincidam com sua visão. Ela não está nem nunca esteve preocupada/interessada na ciência: apenas a usa como argumento quando ela coincide, por acaso, com seus dogmas. Para ser justo não é apenas ela que o faz: as instituições religiosas em geral o fazem, ante algo que lhes é muito cômodo: a fé não supõe comprovação... Mas o Direito deve ser regido pela lógica e pela racionalidade, donde dogmas arbitrários/não-comprovados cientificamente são inaceitáveis no plano jurídico."

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