Ordem ilegal 30/8/2021 Milton Córdova Junior "Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito (STF, no HC 73.454, relator ministro Mauricio Corrêa, 22.04.1996, 2ª Turma, DJ 7/6/1996)." Envie sua Migalha