Gramatigalhas

11/9/2021
Rômulo Moreira Nader

"Caro professor, durante o estudo da nossa Carta Constitucional e dos métodos de hermenêutica constitucional me deparei com o inciso XII do art. 5º da Constituição que originou a seguinte dúvida: ao realizar uma interpretação tão somente gramatical/literal deste inciso, a expressão 'no último caso' se refere a quais elementos? Apenas às 'comunicações telefônicas' ou às 'comunicações telegráficas, de dados e das comununicações telefônicas'? XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."

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