Artigo - Basta de Violência aos Direitos Sociais!

"Prezados Senhores: Declaro-me verdadeiramente perplexo, mesmo chocado, ao ler o artigo do Sr. Jorge Luiz Souto Maior (Migalhas 1.596 – 14/2/07 – "Justiça à Justiça do Trabalho" – clique aqui), qualificado como 'professor da USP e juiz do Trabalho' na chamada de Migalhas e depois, ao final do texto, de 'membro da Associação Juízes para a Democracia'. O articulista deve ser relembrado que, onde vigora o Estado de Direito, normas podem ser legitimamente alteradas pelo Parlamento e, quando apreciadas pelo Judiciário, interpretadas e reinterpretadas em momentos diferentes, em sentidos, também, divergentes. Vozes discordantes da sua - como as do Senador Ney Suassuna, do ex-Ministro Almir Pazzianotto, do Ministro do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho e do economista José Pastore, da FEA-USP - pelo jeito, a teor do artigo, devem merecer um pelotão de fuzilamento. O artigo representa a apologia da instigação ao Denkverbot (embargo ao pensamento), tão caro aos regimes ditatoriais. Nem entro no mérito da questão das novas Leis - afinal, aparentemente, só os 'especialistas', e que concordem integralmente com o Meritíssimo, podem opinar. Os demais, calemos a boca. Veja-se que risco corremos todos ao constatar e expressar nossa modestíssima opinião em relação à notória 'contribuição' da CLT ao encarecimento dos custos de contratação, uma Legislação de 1943 (!), que é excelente para quem está empregado, mas que atua como barreira à entrada no mercado formal dos milhões de desempregados! Fosse Sua Excelência encarregado de manter a ordem pública no País, estaríamos condenados ao crime hediondo de dele discordar. Qualquer dono de boteco de esquina sabe quanto custa empregar alguém, no Brasil, pelo muito que nos surrupia o Estado. E esse alguém sabe quanto de seu salário é 'tungado' pelo Fisco, ao final do mês e em qualquer compra que faça, para pagar salários e aposentadorias confortáveis de quem? (Ou não sabemos a quem se refere o 'de quem'?). E ele cita a legislação trabalhista francesa! Com mais de 9% de desempregados na França (e quase 25% de jovens entre 18-25 anos sem trabalho), um país de mão-de-obra bastante qualificada, não parece ser o melhor paradigma laboral. A 'Universitas', ademais, onde leciona o ilustre Magistrado, deve caracterizar-se pela pluralidade de idéias, não pela sua supressão. Idem a sociedade democrática. E por que a tentativa de intimidar ou ridicularizar três respeitáveis profissionais (e um Senador), com a sugerida 'interpelação pelo Ministério Público'? Como serão as provas aplicadas por esse Magistrado na FADUSP? Provavelmente no estilo 'só há duas opiniões, a da Cátedra (a dele) e a errada'. Vivemos em um país no qual a sua Excelência é plenamente assegurado o direito fundamental de expressar sua opinião, direito esse que pretende ver cassado para os que com ele não concordam. Aliás, precisamente por essa razão - a de ter o direito a se manifestar livremente - é que ganhou espaço no Migalhas. Nada mais justo e democrático. Agora, o teor do artigo atinge em cheio a consciência jurídica da sociedade, por seu tom agressivo, autoritário e personalista. Conheço inúmeros e ilustres magistrados, membros da respeitadíssima Associação Juízes para a Democracia, pelos quais tenho a maior admiração. Será que Migalhas não se enganou? O Dr. Souto Maior não pertenceria a outra entidade, a Associação 'Juízes para a Ditadura', não da Democracia? Pelo menos como ele a entende."