Biografia não autorizada - Roberto Carlos em Detalhes

28/2/2007
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668

"Se a obra não contém nenhum fato inverídico e se todos esses fatos são ou foram de conhecimento público (mediante publicação na mídia, atual ou pretérita), então não vejo motivo jurídico que justifique a proibição de distribuição do livro (Migalhas 1.601 – 26/2/07 – "São tantas emoções" – clique aqui). Em outras palavras: apenas fatos que façam parte da privacidade e/ou intimidade do biografado que não sejam de conhecimento público necessitam de autorização deste para publicação, sendo proibida a publicação a priori apenas de fatos inverídicos. Não vejo porque a liberdade de expressão precisaria ser mitigada na divulgação de fatos verídicos que não façam parte da intimidade e/ou privacidade do biografado se já eram de conhecimento público."

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